As
medidas incluem a ampliação das multas por maus-tratos, a criação da
Conferência Nacional de Direitos Animais, a implementação de uma política
nacional para acolhimento de animais resgatados em desastres e o lançamento de
instrumentos de resposta emergencial voltados à proteção da fauna. O pacote
também inaugura um processo participativo que deverá orientar as diretrizes das
políticas públicas voltadas aos direitos dos animais no Brasil entre 2026 e
2030.
Entre
as principais novidades está a criação da Conferência Nacional de Direitos
Animais, que será estruturada como um espaço permanente de participação
social e diálogo entre governo, sociedade civil e gestores públicos.
A
proposta é ampliar a escuta da sociedade e fortalecer a cooperação entre União,
estados e municípios na formulação de políticas voltadas à proteção animal.
Durante
a cerimônia, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou que a
iniciativa busca construir políticas públicas com participação direta da
sociedade.
Segundo
ela, a conferência permitirá que defensores da causa animal contribuam
ativamente na elaboração das estratégias nacionais voltadas ao tema.
Outro
anúncio foi a edição de um decreto que amplia significativamente as multas
aplicadas em casos de maus-tratos a animais. A medida recebeu o nome de “Justiça
por Orelha”, em referência à morte do cão comunitário conhecido como
Orelha, registrada em janeiro de 2026.
O
novo decreto altera o Decreto nº 6.514/2008, elevando o valor das penalidades.
As multas, que anteriormente variavam de R$ 500 a R$ 3 mil, passam a variar
entre R$ 1.500 e R$ 50 mil, podendo alcançar R$ 1 milhão em casos
considerados agravados.
Durante
o evento, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann,
ressaltou que o endurecimento das penalidades responde à mobilização social
contra a violência animal.
O
evento também marcou a sanção da Lei nº 15.355/2026 pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva. A legislação cria a Política de Acolhimento e Manejo de
Animais Resgatados (Amar).
A
norma estabelece diretrizes nacionais para organizar ações de resgate,
atendimento e acolhimento de animais domésticos e silvestres em situações de
emergência, acidentes e desastres ambientais. A iniciativa busca reduzir a
mortalidade animal em eventos extremos, cada vez mais frequentes no país em
decorrência das mudanças climáticas.
Entre
as ações anunciadas também está o Programa Nacional SamuVet, voltado ao
fortalecimento da capacidade de resposta do poder público em situações críticas
que afetam a fauna.
A
iniciativa será coordenada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e tem como objetivo integrar a proteção
animal às estratégias nacionais de prevenção de riscos, gestão de crises e
resposta a desastres ambientais.
O
programa também deverá oferecer apoio técnico e operacional a estados e
municípios em ocorrências de grande impacto ambiental, ampliando a estrutura de
atendimento emergencial para animais afetados por catástrofes.
Especialistas avaliam que o pacote de medidas representa um avanço institucional na consolidação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal no Brasil, ao integrar ações ambientais, sociais e de defesa civil em uma agenda comum de proteção da fauna.
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