MPPE recomenda suspensão de contratos sem licitação na Câmara de Buíque e questiona gastos com advocacia externa

            O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) voltou a acender o sinal de alerta sobre a contratação de serviços jurídicos por órgãos legislativos municipais. Desta vez, a recomendação tem como alvo a Câmara Municipal de Buíque, no Agreste do Estado, orientada a suspender a contratação, sem licitação, de dois escritórios de advocacia para a execução de atividades consideradas rotineiras e burocráticas, com custo anual estimado em R$ 216 mil.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Hilen Correia Santos, da 1ª Promotoria de Justiça de Buíque, e tem como base o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece critérios rigorosos para a contratação direta de advogados pelo poder público.

Segundo o MPPE, a contratação sem licitação só é admissível em situações excepcionais, desde que estejam presentes, de forma cumulativa, três requisitos: serviço de natureza singular, notória especialização do profissional contratado e inexistência de assessoria jurídica própria — condições que, de acordo com o parecer, não estariam claramente demonstradas no caso de Buíque.

O posicionamento do Ministério Público também reforça uma ação popular em curso na 2ª Vara Cível de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, que questiona a contratação de três escritórios de advocacia pela Câmara Municipal, ao custo de R$ 348 mil anuais, mesmo com a existência de quatro advogados atuando na Casa Legislativa.

No caso específico de Buíque, o parecer aponta que, embora esteja vago há quase um ano, existe na estrutura administrativa da Câmara o cargo comissionado de assessor jurídico. No entanto, o MPPE destaca que a lei municipal que criou o cargo não detalha claramente suas atribuições, o que fragiliza a justificativa para a terceirização contínua dos serviços jurídicos.

Diante desse cenário, o Ministério Público propõe que a Câmara Municipal aprove uma lei para estruturar formalmente sua Procuradoria Legislativa, além de realizar concurso público para o preenchimento do cargo, garantindo maior transparência, economicidade e respeito aos princípios constitucionais da administração pública.

Composta por 15 vereadores, a Câmara Municipal de Buíque é presidida por Aline de André de Toinho (MDB), tendo como vice-presidente o vereador Cidinho (PSDB).

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