Justiça determina que Prefeitura de Garanhuns apresente projeto de ampliação do Cemitério São Miguel

              A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns acatou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou, por meio de decisão de tutela de urgência, que a Prefeitura de Garanhuns apresente, no prazo de 30 dias, o projeto executivo completo das obras de ampliação do Cemitério São Miguel, localizado no bairro do Mundaú. A decisão, assinada no dia 15 de outubro de 2025 pelo juiz Glacidelson Antônio da Silva, também exige a entrega das licenças ambientais ou dos protocolos de solicitação, além de um cronograma físico-financeiro detalhado com prazos para início e conclusão dos trabalhos.

A ação civil pública nº 007315-94.2025.8.17.2640 foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, após constatar o colapso no sistema funerário municipal, com superlotação dos cemitérios públicos e falta de vagas para sepultamentos. Segundo o MPPE, famílias têm sido obrigadas a recorrer a cidades vizinhas para enterrar seus entes queridos, diante da ausência de espaços disponíveis no município.

O promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra destacou que a omissão da gestão municipal é “inequívoca e protelatória”, lembrando que, desde 2021, o município dispõe de uma área cedida pelo Governo do Estado para a ampliação do cemitério, conforme a Lei Estadual nº 17.602, que previa o início das obras em até 12 meses após a assinatura do termo de cessão. “Passados quase quatro anos, o Município de Garanhuns não adotou qualquer providência concreta”, afirmou o promotor na ação.

Em sua decisão, o juiz Glacidelson Antônio da Silva reforçou que a inércia do município representa uma grave violação ao direito social ao luto digno e à dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais assegurados pela Constituição Federal. 

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