TCE recorre ao STF para barrar contrato bilionário de publicidade do governo Raquel Lyra

                  A crise institucional entre o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e o Governo do Estado ganhou um novo e importante capítulo nesta semana. O presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de suspensão da execução do contrato de R$ 1,2 bilhão firmado pela gestão da governadora Raquel Lyra (PSDB) com a empresa E3 – Comunicação Integrada.

A informação foi divulgada na coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, assinada pelo jornalista José Matheus Santos. No STF, o caso ficará sob relatoria do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

O contrato de publicidade institucional, com duração prevista de dez anos e pagamento anual de R$ 120 milhões, é o centro de uma crescente polêmica em Pernambuco. O TCE havia suspendido a maior parte da execução do contrato, apontando possíveis irregularidades e alegando necessidade de análise mais aprofundada. Contudo, no último dia 28 de julho, o desembargador Fernando Cerqueira, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), concedeu liminar favorável à empresa contratada, permitindo a continuidade da execução. A decisão foi fundamentada em parecer do Ministério Público de Contas, que atua junto ao próprio TCE.

O TCE alega que a decisão do TJPE representa uma afronta às suas competências constitucionais. Na ação enviada ao STF, afirma que houve “lesão à ordem pública” e que a liminar do TJPE interfere indevidamente em atos fiscalizatórios que são prerrogativas exclusivas do órgão de controle. “Tem-se a vultuosidade da quantia a ser paga [...] podendo chegar a R$ 1,2 bilhão nos dez anos de execução contratual”, afirma o texto.

O caso também já respinga no campo político. A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) autorizou, na última segunda-feira (4), a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato. A oposição acusa a governadora Raquel Lyra de abuso no uso de recursos públicos em comunicação institucional e cobra mais transparência nos critérios de contratação e repasse.

A judicialização do contrato e a entrada do STF no caso elevam o embate entre o Governo de Pernambuco e os órgãos de controle a um novo patamar, com repercussões que podem afetar diretamente a execução orçamentária da gestão estadual, bem como a relação entre os poderes locais. Do blog do Magno Martins

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