O programa, inspirado na Lei
Federal nº 14.540/2023, é considerado um marco para a política de proteção aos
trabalhadores do serviço público em Serra Talhada. Entre as diretrizes
previstas estão: capacitação de agentes públicos, campanhas educativas, criação
de canais acessíveis para denúncias, garantia de sigilo às vítimas e
cumprimento do devido processo legal nas investigações. O alcance da norma se
estende também a instituições privadas que prestam serviços públicos sob
concessão ou permissão municipal.
Márcia Conrado reforçou a
importância da iniciativa para a construção de um ambiente de trabalho seguro e
respeitoso.
“Não há espaço para
tolerância com o assédio ou qualquer forma de violência sexual na esfera
pública. Este projeto é um passo firme na construção de um ambiente de trabalho
mais seguro, respeitoso e digno para todos os nossos servidores e servidoras. É
dever do poder público garantir proteção, acolhimento e justiça às vítimas”,
afirmou.
O procurador geral do
município, Cecílio Tiburtino, destacou a relevância jurídica e administrativa
da proposta.
“O Projeto de Lei ora
apresentado visa instituir mecanismos eficazes de prevenção e enfrentamento ao
assédio e à violência sexual no âmbito da Administração Pública Municipal, em
consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e
da moralidade administrativa”, declarou.
Com o envio à Câmara, o
texto passará pela análise das comissões e votação em plenário. Caso aprovado,
Serra Talhada passará a contar com um instrumento legal robusto para prevenir e
combater o assédio e a violência sexual, fortalecendo a proteção aos servidores
e à população atendida pelos serviços públicos.
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