PGJ de Pernambuco arquiva investigação contra Esportes da Sorte e critica juíza

                    A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) determinou o arquivamento definitivo de parte das investigações envolvendo a empresa Esportes da Sorte, que atua no ramo de apostas esportivas e jogos online. A decisão, assinada pela subprocuradora-geral Norma Mendonça Galvão de Carvalho, reforça a legalidade da atividade no Brasil e lança duras críticas à conduta da juíza da 12ª Vara Criminal do Recife, responsável por insistir em medidas consideradas ilegais e infundadas.

Segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a empresa está devidamente respaldada pelas Leis Federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que regulamentam as apostas de quota fixa em território nacional. Diante disso, o órgão apontou que não há crime antecedente que justifique suspeitas de lavagem de dinheiro, encerrando, assim, mais uma tentativa de criminalização de uma atividade legalizada.

Em um tom pouco usualmente direto, a PGJ declarou que “a postura da juíza compromete gravemente a segurança jurídica e revela uma inadmissível tentativa de criminalizar uma atividade legalizada por lei federal”. Essa é a terceira vez que o MPPE determina o arquivamento do caso, mas, mesmo assim, a magistrada teria mantido medidas cautelares — como bloqueios de valores — sem respaldo legal.

A decisão vai além da simples defesa da legalidade da atuação da empresa. Ela aponta que a juíza teria ignorado diligências essenciais para o processo, omitido análise de dados bancários e desrespeitado até decisões anteriores que ela mesma havia assinado, reconhecendo a licitude das apostas. O documento afirma que tais ações podem configurar desvio funcional e tentativas de constrangimento à atuação do Ministério Público.

Diante dos fatos, a PGJ determinou o envio da decisão à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco e à 4ª Câmara Criminal para apuração de eventuais responsabilidades funcionais da juíza. O Promotor de Justiça responsável pelo caso também recebeu a documentação para tomar providências cabíveis.

A Procuradoria conclui o documento destacando a importância do equilíbrio institucional: "A Justiça exige respeito à legalidade, estabilidade das decisões e imparcialidade funcional." 

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