Os acordos haviam sido
assinados após a Operação Transporte Escolar Seguro, realizada entre 2022 e
2023, que identificou irregularidades graves nas condições de veículos,
habilitação de motoristas e ausência de controle oficial da atividade junto ao DETRAN-PE.
“Os gestores deixaram
de cumprir compromissos assumidos para proteger a integridade dos estudantes.
As medidas pactuadas não foram integralmente implementadas, o que compromete a
segurança e a legalidade do serviço público”,
afirmou o relator dos processos, conselheiro Marcos Loreto, ao votar pela
aplicação das penalidades.
Cada prefeito foi multado em
R$ 16.320,81, valor que pode ser contestado em recurso. Além disso, o TCE-PE
expediu novas determinações para corrigir as falhas de gestão e garantir mais
segurança para os estudantes que dependem do transporte escolar.
Medidas determinadas pelo
TCE-PE incluem:
- Vistoria obrigatória dos veículos utilizados;
- Registro formal do serviço junto ao Detran/PE;
- Verificação e comprovação da habilitação dos condutores;
- Instalação de GPS para rastrear rotas e evitar desvios;
- Publicação dos dados no Portal da Transparência, com acesso à população.
Segundo estimativas do
TCE-PE, o transporte escolar no estado atende cerca de 250 mil estudantes e
pode gerar um custo superior a R$ 3,5 bilhões nos próximos dez anos. Por isso,
a Corte tem atuado de forma proativa no acompanhamento da política pública,
buscando mais eficácia e controle social.
Apesar de algumas melhorias
identificadas em 2023, muitas prefeituras ainda demonstram resistência ou
lentidão no cumprimento das metas acordadas, o que motivou a intensificação das
ações fiscalizatórias.
O cumprimento das
determinações será monitorado pelo Departamento de Controle Externo da Educação
e Cidadania do TCE-PE, que também atua na formação de gestores municipais, por
meio de reuniões técnicas, capacitações, resoluções normativas e publicações
orientadoras.
👉 Acompanhe mais notícias e curta
nossas redes sociais:
Nenhum comentário:
Postar um comentário