TCE julga irregular uso de “emendas Pix” em Cortês e multa prefeita e secretários municipais

             A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o uso de recursos provenientes de emendas parlamentares via transferência especial da União, conhecidas como “emendas Pix”, no município de Cortês, na Zona da Mata Sul. O processo de auditoria especial foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes e apontou falhas graves na aplicação das verbas, o que levou à aplicação de multas à prefeita e a diversos secretários municipais.

De acordo com o voto do relator, parte dos recursos foi utilizada sem licitação nem contrato formal, incluindo despesas com combustíveis, lubrificantes e produtos hospitalares. Embora os valores estivessem dentro do limite legal para contratação direta, a ausência de formalização dos procedimentos violou a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas.

“O fato de o montante estar dentro do limite não exime o gestor de seguir os ritos legais, que exigem abertura formal de processo. A desorganização administrativa compromete a transparência e o controle do gasto público”, afirmou Rodrigo Novaes.

Diante das irregularidades, o TCE aplicou uma multa de R$ 5.440,27 à prefeita Maria de Fátima Cysneiros Sampaio Borba e a gestores das pastas de Educação, Administração, Obras e Infraestrutura, entre outros.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Primeira Câmara.

As chamadas emendas Pix são uma forma de repasse direto de recursos da União para estados e municípios, feitas por parlamentares sem a exigência de convênios, projetos prévios ou prestação de contas antes da liberação. Apesar da agilidade, a falta de controles prévios torna esse modelo mais suscetível a usos indevidos, o que tem preocupado órgãos de controle em todo o país. 

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