TCE-PE se posiciona contra desvio de R$ 5,5 milhões do Fundeb pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira para previdência

                O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) se manifestou, nesta semana, de forma contrária à utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira para pagamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A prática, adotada pela gestão do prefeito Sandrinho Palmeira (PSB), foi denunciada pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no início deste ano.

A resposta oficial do TCE-PE foi encaminhada na última terça-feira (6) à presidente do Conselho, Izilda Sampaio, e reforça a ilegalidade do uso desses recursos para fins previdenciários, mesmo quando se trata da cota de 70% destinada exclusivamente à remuneração dos profissionais da educação.

“Fica claro que a utilização de recursos do Fundeb, inclusive a cota de 70%, não pode ser empregada para cobertura de déficit atuarial do regime próprio de previdência social, sob pena de violação constitucional e legal”, afirma o órgão. O Tribunal cita ainda precedentes da própria Corte de Contas e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidam esse entendimento jurídico.

Segundo o dossiê apresentado pelo Conselho do Fundeb, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira utilizou quase R$ 5,5 milhões da conta do fundo de forma indevida. De acordo com a legislação vigente, esses valores deveriam ter sido investidos na valorização dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, e eventuais sobras deveriam ser rateadas entre os servidores da área.

A expectativa, com base no parecer do TCE-PE, é de que o montante desviado seja ressarcido integralmente ao Fundeb, para que cumpra sua finalidade constitucional.

Procurada, a secretária municipal de Educação, Viviane Fonseca, informou que o município ainda não foi notificado oficialmente sobre o parecer. “A informação que tenho é que a Prefeitura ainda não recebeu esse parecer ou e-mail do TCE. Acredito que, recebendo oficialmente, haverá pronunciamento sim”, declarou. Com informações do blog da Juliana Lima 

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