TRE-PE intima Câmara de Arcoverde para responder a Embargos sobre número de vereadores

                 O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) publicou, na edição desta segunda-feira (17) do Diário Oficial, uma intimação para que a Câmara Municipal de Arcoverde apresente, no prazo de três dias, suas contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo suplente de vereador André Paulo (PDT).

Os embargos foram apresentados após a decisão do TRE-PE que, por 5 votos a 2, negou provimento à ação movida por André Paulo. O pedido buscava garantir o cumprimento da Lei Orgânica do município, que prevê a existência de 13 vagas na Câmara, ao invés das 10 atualmente em vigor.

Apesar do parecer favorável do relator, a Corte Eleitoral entendeu que a questão é de competência exclusiva do Legislativo Municipal e que eventuais disputas sobre o tema devem ser levadas à Justiça Comum estadual. O presidente do TRE-PE, desembargador Cândido Saraiva, reforçou que a fixação do número de vereadores cabe à própria Câmara Municipal e destacou que alterações nesse sentido devem ocorrer antes do período eleitoral​.

A decisão do TRE-PE manteve o entendimento da 57ª Zona Eleitoral de Arcoverde, que já havia rejeitado o pedido anteriormente. O caso segue com a possibilidade de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

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