A Plataforma dos Precatórios
do FUNDEF foi desenvolvida para trazer mais transparência e simplicidade no
acesso às informações sobre os pagamentos de precatórios aos profissionais da
educação. Com ela, todos poderão acompanhar, de forma ágil e segura, cada etapa
desse processo.
Em post nas redes sociais, o
prefeito Wellington Maciel revela que a expectativa é que o primeiro lote de
pagamento seja feito já no próximo dia 31 de outubro com os nomes dos que acessarem
a plataforma até essa data. Segundo Diego, a plataforma vai disciplinar,
organizar, quem é o professor habilitado a receber os valores dos precatórios.
Pelo decreto nº 104/2024, serão
pagos aos profissionais referidos no art.61 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), bem como no inc.I,
do §1º, do art.47-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro 2020, integrantes do
antigo FUNDEF (janeiro de 2001 a dezembro de 2005), 60% (sessenta por cento).
Terão direito aos recursos dos precatórios os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, de janeiro de 1998 a dezembro de 2006; e os aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública municipal escolar, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública municipal, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados pela lei.
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