Fala Advogado: Gastos eleitorais e prestação de contas é o tema desta terça

               Em mais uma edição do Fala Advogado, que vai ao ar nas redes sociais da Barros Advogados e pela Rádio Itapuama FM, o advogado Dr. Pedro Melchior fala sobre as chamadas despesas eleitorais e a prestação de contas. Recado direto a quem sonha em ser candidato nas eleições de 2024.

São consideradas despesas eleitorais a confecção de material impresso, propaganda direta ou indireta por qualquer meio de divulgação, e que seja destinada a conquistar votos, despesas com transporte ou deslocamento de candidatos e das pessoas a serviço, das candidaturas, criação dos sites, produção de jingles, entre tantas outras discriminadas na Lei 9.5047, conhecida como Lei das Eleições.

Segundo essa lei, tanto partidos políticos como candidatas e candidatos precisam prestar contas da arrecadação e dos gastos eleitorais efetuados durante a campanha. A medida tem como objetivos impedir desvios de finalidade, na utilização dos recursos arrecadados e preservar a igualdade de condições na disputa eleitoral.

É dever de todos os candidatos, como seus juízes e suplentes, e dos diretores partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os respectivos Comitê Financeiros, a prestação de contas. Essa é uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral. 

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