Na leitura do parecer, a vereadora
faz um rápido histórico dos 40 anos de vida pública, ressaltando que “para
registro histórico”, pela primeira vez presenciou manobras que visavam a
interrupção dos trabalhos legislativos na apuração das denúncias feitas, que
tratavam do não pagamento das emendas impositivas como determina a lei. Cita
ainda a tentativa de interferência do Procurador do Município, Edilson Xavier
nos trabalhos da Comissão Prévia.
Em seu parecer, a vereadora
cita do Art. 58, item VII que diz expressamente que são infrações
político-administrativa do prefeito, sujeito a julgamento pela Câmara de
Vereadores, “participar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência
ou omitir-se de sua prática”. No caso, Célia cita que até “o presente momento
as emendas impositivas aprovadas e decorrentes de lei, que foram designadas
para pagamentos, não foram realizadas”, como também não há notícias de seus
empenhos e programação de pagamento. O governo alega que tem até o dia 31 de
dezembro para pagar as referidas emendas.
Célia finaliza que o parecer
ora apresentado não representa juízo condenatório, mas a oportunidade para que
a acusação, e principalmente a defesa, possam produzir os elementos que ao final
levarão o Plenário da Câmara a tomar a decisão definitiva.
Caso a câmara de vereadores,
por maioria, acate o parecer da relatora, que ainda deverá ser aprovado pela
própria comissão, se dará início ao processo de cassação do mandato do prefeito
Wellington Maciel, o que deve ser pouco provável, já que o mesmo tem maioria na
Casa James Pacheco, com seis vereadores, contra quatro da oposição.
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