O projeto "dispõe sobre
a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado
de passageiros através de Plataformas Digitais de Transporte", de acordo
com o texto enviado à Câmara pelo Poder Executivo.
Credenciamento da Plataforma
Digital de Transporte
Vistorias anuais na AMTTC
Veículos terem idade máxima
de 10 (dez) anos
Possuir Carteira Nacional de
Habilitação na categoria B ou superior que contenha informação de que exerce
atividade
Apresentar Certidão Negativa
de Antecedentes Criminais
Possuir pelo menos 4 portas,
ar-condicionado e capacidade máxima para 7 lugares
Alguns dos pontos foram
discordados por representantes da categoria, o que motivou um protesto
realizado na manhã desta sexta-feira (6). "Tem diversos pontos que geram
discordância. Um deles é relacionado ao tempo de uso dos veículos, outro se
trata da necessidade de o carro estar sob a titularidade do motorista. O que a
categoria quer é que esse processo seja retirado de pauta e que haja um tempo
de maturação dessa possível regulamentação", explica a advogada Michelle
Santos.
O projeto não corre em
regime de urgência, o que permite que ele seja discutido com mais calma, de
acordo com o presidente da Câmara, Bruno Lambreta. O vereador Fagner Fernandes
(PDT) solicitou uma audiência pública para discutir os pontos do projeto com a
categoria.
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