Governo de Pernambuco lança programa com descontos para quem tem dívidas de ICMS, IPVA e ICD

                    Após a aprovação e sanção do pacote fiscal, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, lançou o Dívida Zero, Programa Especial de Recuperação de Créditos. A iniciativa é fruto da Lei Complementar nº 520/2023 de iniciativa do Executivo estadual e aprovada pela Assembleia Legislativa no mês passado.

Com o lançamento, os contribuintes que acumularam dívidas referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) terão a oportunidade de negociar os seus débitos.

Os pernambucanos têm até o dia 30 de novembro de 2023 para ficar em dia com o Fisco Estadual. O objetivo do programa é estimular o contribuinte com a autorregularização e facilitar o pagamento de quem está com dificuldade para quitar suas dívidas. Para isso, o Dívida Zero que vai oferecer condições excepcionais, com descontos que variam em razão do imposto e da modalidade de pagamento (à vista ou parcelado), podendo chegar, como é o caso do ICD, a 100% (cem por cento) de redução da multa e dos juros.  

O Dívida Zero permite ainda que, após a aplicação dos descontos, o contribuinte utilize o saldo credor para pagamento por compensação de até 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário.

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Wilson José de Paula, o Dívida Zero é, sobretudo, um programa de cidadania, onde o governo oferece formas e facilidades à população de regularizar suas dívidas. 

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