A votação na Câmara foi
dividida em duas etapas. Na primeira, os deputados acolheram parte
das mudanças feitas pelo Senado por 379 votos a favor e 64 contra.
Essas alterações feitas pelos senadores e mantidas pelos deputados isentam das
regras do arcabouço:
o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)
o Fundo Constitucional do
Distrito Federal
Depois, a Câmara derrubou um
item incluído durante a tramitação no Senado e defendido pelo governo. Dessa
vez o placar foi 423 a 19 pela rejeição.
Esse artigo retirado
permitia ao governo enviar, na proposta de Orçamento de 2024, o valor das
despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano.
Na prática, isso abriria um
espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano.
Essas despesas, contudo, estariam condicionadas, ou seja, precisariam ser
aprovadas pelo Congresso.
Segundo o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), a mudança não era necessária e não devia ser tratada no regime fiscal, uma vez que a brecha pode ser incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - o que, inclusive, já foi proposto pelo Executivo. Ou seja, ainda que o dispositivo tenha sido tirado, o governo poderá prever essas despesas condicionadas no Orçamento. Do G1
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