Em junho, o Senado aprovou o
projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162/2023, que recriou a
política pública federal. O programa vai atender famílias com renda mensal de
até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil no ano, na zona rural.
O texto já havia sido
aprovado pela Câmara dos Deputados, também em junho, com alterações. Uma delas
é a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e
drenagem de águas pluviais.
Há previsão de aplicar, no
mínimo, 5% dos recursos do programa no financiamento da retomada de obras
paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de
habitações em cidades de até 50 mil habitantes.
Outra mudança é o desconto
de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos
programas sociais do governo. A lei tira a exclusividade da Caixa Econômica
Federal como operadora do Minha Casa, Minha Vida.
Com a mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.
Após a assinatura do
documento, o ministro Jader Filho, que é responsável pelo programa no atual
governo, concederá uma entrevista coletiva para falar sobre os projetos em
pauta. Além dele, o secretário nacional de Habitação, Hailton Madureira e a
presidente da CAIXA, Maria Rita Serrano também participaram para coletiva.
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