O Governo do Estado
publicou, nesta segunda-feira (2), o Decreto 54.393, que traz, entre outras
medidas, vedações ao direito dos servidores de gozo a licenças. Alguns pontos
vão de encontro ao estabelecido na legislação que rege tal direito dos
servidores, notadamente no seu parágrafo 4º, uma vez que a concessão da licença
prêmio ao servidor público estadual é prevista no art. 112 da Lei 6.123/1968
(Art. 112. Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço
efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos
e vantagens do cargo efetivo).
O referido art. 112 do
Estatuto dos Servidores não concede discricionariedade à Administração Pública
Estadual, nem à Chefe do Executivo o poder de impedir o direito à concessão da
licença prêmio, que deverá ser concedida ao servidor quando preenchidos os
requisitos legais.
O decreto deixa vaga a
interpretação sobre a manutenção ou não das chefias hoje ocupadas e também mexe
com os servidores que estão em gozo de licença sem vencimento, alguns sem
condições algumas de reassumirem suas funções no exíguo prazo estabelecido pela
nova norma, além do que não leva em consideração a situação específica de cada
policial.
Nos últimos anos, os
Policiais Civis tiveram negado o direito ao gozo da licença prêmio por diversos
motivos, entre eles: falta de efetivo, férias de outros servidores, pandemia,
etc. Outro ponto preocupante é que o Decreto também deixa a Polícia Civil sem
Chefia, uma vez que, conforme o seu art. 1º e por não ter status de Secretaria,
a nomeação da Chefe durou apenas um dia, pois foi nomeada na segunda feira (02)
e exonerada na terça. No mesmo Decreto, a Governadora exonerou todos os chefes
das unidades policiais e administrativas da PCPE, deixando a instituição sem
comando.
Os Policiais Civis e demais
servidores da segurança pública denunciam que estão sofrendo por falta de
gestão e de um mínimo de cuidado dos políticos. O Sindicato dos Policiais Civis
de Pernambuco (Sinpol-PE) espera que este Governo faça diferente e preze pelo
diálogo.
O SINPOL, através do departamento jurídico, está fazendo um estudo sobre toda a abrangência e situações abarcadas pelo decreto e já está atuando pela imediata revogação do mesmo, solicitando, desde já, que haja um debate com os servidores através de seus sindicatos e associações e da Mesa Geral dos servidores públicos para que seja encontrada uma solução que atenda às necessidades da Administração sem subtrair direitos dos já extenuados Policiais.
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