Com isso, a proposta
começará a tramitar pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
que distribuirá para as comissões de Finanças, Orçamento e Tributação, e
de Administração Pública. As comissões são presididas pelos deputados
estaduais Waldemar Borges (PSB), Aluísio Lessa (PSB) e Antônio Moraes (PP),
respectivamente.
Durante esse período serão
definidos os relatores e os deputados vão poder apresentar emendas que serão
discutidas antes do projeto ir para o Plenário, o que só deverá ocorrer na
semana seguinte, no dia 17 de janeiro, em reunião plenária agendada para
às 14h30. A votação do PLE da reforma administrativa se dará por maioria
simples, ou seja, é necessário o quórum de 25 deputados estaduais
presentes na sessão.
Sobre à indicação da nova
administradora do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Thallyta
Figueirôa, a sabatina também está marcada para o dia 17, às 10h, na Comissão de
Justiça, em reunião presencial no auditório Ênio Guerra.
Além dos focos nas agendas
emergenciais e estratégicas, o PLE propõe o aumento de 43% da gratificação das
funções técnico-pedagógicas da rede pública estadual de ensino, que são os
responsáveis pela gestão das escolas.
O teto para tais
gratificações passa, conforme a proposta da governadora, de R$ 2,1 mil
para R$ 3 mil. O texto prevê que o detalhamento dessas gratificações será
normatizado via decreto, conforme cargos e critérios de porte da escola, por
exemplo.
Pelo texto encaminhado à
Alepe, o número de cargos comissionados passa dos atuais 2.612 para 2.780. Já
as funções gratificadas para cargos em chefia, exercidas por servidores
efetivos, sai de 9.218 para 9.308. Com as mudanças, o total de cargos de
confiança e funções gratificadas será alterado de 11.830 para 12.088,
representando um ajuste de 2,1% no organograma atual, mantendo a estrutura
organização com as 27 secretarias.
Com a economia de R$ 150
milhões decorrentes do Plano de Qualidade do Gasto Público, o Governo do Estado
prevê que os R$ 25 milhões calculados como impacto financeiro anual com a
Reforma serão absorvidos sem impacto fiscal. O valor representa 0,07% da
Receita Corrente Líquida do Estado de Pernambuco em 2022.
A Reforma Administrativa que
será apreciada pelos parlamentares tem como uma das alterações a criação
das secretarias de Mobilidade e Infraestrutura e a de Recursos Hídricos e
Saneamento. Na estrutura atual, uma só pasta reúne as ações de infraestrutura e
acesso à água. A pauta do transporte público, antes vinculada à Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), se une à Infraestrutura.
Nesse sentido, o
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran), o Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) e a Empresa Pernambucana de
Transporte Intermunicipal (EPTI) também serão deslocadas da Seduh para a
Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura.
Com foco em um programa mais
articulado de prevenção aos desastres, a Defesa Civil também passa por
alterações, conforme o projeto, sendo transferida da Casa Militar para a
Secretaria de Defesa Social. O reforço nas estratégias de desenvolvimento
regional e metropolitano será efetivado por meio da Secretaria de Planejamento,
Gestão e Desenvolvimento Regional.
Na relação direta com a
sociedade, a nova Secretaria de Comunicação – que substituirá a de Imprensa –
também vai executar as políticas de transformação digital do governo através da
criação de uma nova Secretaria Executiva. No novo organograma, a política de
prevenção às drogas será vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
Além do envio do Projeto de
Lei da Reforma Administrativa, o Governo do Estado também enviou para a Alepe,
no sentido de ser apreciado na mesma convocação extraordinária, Projeto de Lei
renovando o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) por mais dois
anos, buscando a garantia do equilíbrio fiscal do Estado, mediante possíveis
mudanças na trajetória de arrecadação que podem atingir todos os estados do
País.
Neste caso, para a renovação do FEEF ser aprovada é necessário o quórum qualificado, o que significa que são necessários 25 votos favoráveis a aprovação da proposta. Do JC
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