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A lei que fixa pisos
salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e
parteiras foi aprovada em julho pelo Congresso e sancionada em
agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
No entanto, em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 a 4, confirmar uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu os pisos das categorias por falta de fonte de financiamento.
A proposta, aprovada pela
Câmara dos Deputados na última quinta-feira (15) e pelos senadores nesta terça
(20), é uma das medidas tomadas para efetivar o pagamento do piso aos
profissionais da área de enfermagem.
A PEC, de autoria do
deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovada no Senado no primeiro turno
com 72 votos a favor e apenas um voto contrário, do senador Luis Carlos Heinze
(PP-RS).
No segundo turno, foram 71
votos favoráveis e nenhum contra. Em nota, o senador afirmou que “foi apenas um
erro durante a votação que foi ajustado” para o segundo turno.
A PEC permite que os
superávits das fontes de recursos de fundos públicos sejam utilizados para
bancar o piso dos enfermeiros entre 2023 e 2027.
Além disso, o texto
estabelece que recursos vinculados ao Fundo Social (FS) poderão ser destinados
aos estados, municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços —
que atendam no mínimo 60% dos seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
— para pagar o contracheque dos profissionais.
A proposta ainda retira da regra do teto de gastos os pagamentos para financiar o piso.
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