Mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter prioridade em programas habitacionais em Camaragibe

                       Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar terão prioridade para receber casas de programas habitacionais da prefeitura de Camaragibe. De acordo com uma nova lei aprovada nessa cidade do Grande Recife, pelo menos 10% das unidades habitacionais de interesse social devem ser destinadas a esse público.

Desde 2012, a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) registrou 6.715 casos de violência doméstica em Camaragibe relatados a polícia. Foram 567 apenas entre janeiro e outubro deste ano.

Para ter acesso a essa prioridade, as candidatas precisam fazer um cadastro na prefeitura. Elas têm de ser beneficiárias de programas sociais e ter renda de até três salários-mínimos. Além disso, é necessário que essas mulheres comprovem que moram em Camaragibe há, pelo menos, cinco anos.

Também é preciso apresentar provas de que foi vítima de violência. Segundo a legislação municipal, estão enquadrados no programa atos previstos na Lei Maria da Penha ou no Código Penal.

A comprovação pode ser feita apresentando uma cópia do boletim de ocorrência policial, do exame de corpo de delito, da concessão de medida protetiva ou de um relatório de acompanhamento elaborado pela assistência social da cidade.

Não podem concorrer às casas mulheres que já sejam proprietárias de imóveis ou que já tenham sido beneficiadas em outros programas habitacionais.

Se o número mínimo de mulheres necessário para cumprir a cota de 10% não for atingido, as demais unidades habitacionais podem ser disponibilizadas para a seleção geral, de acordo com a prefeitura e Camaragibe. 

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