A declaração de perda do
mandato do vereador e a posse do respectivo suplente foram recomendadas pela
Promotoria de Justiça de Poção diante do descumprimento, por parte do
Legislativo municipal, do Regimento Interno da Casa, que prevê a destituição de
parlamentar que tenha os direitos políticos suspensos.
"Uma vez confirmada a
suspensão dos direitos políticos do vereador, o que foi informado à Justiça
Eleitoral em abril de 2022, cabe ao presidente da Câmara Municipal de Poção
comunicar o fato ao plenário e declarar a extinção do mandato. Porém, o MPPE
tomou conhecimento de que ele seguia exercendo o mandato, em flagrante
desrespeito aos princípios da administração pública", alertou a promotora
de Justiça Themes da Costa.
Em ofício remetido ao MPPE
na última quarta-feira (9), o presidente da Câmara de Vereadores afirmou que a
recomendação da Promotoria de Justiça de Poção seria apresentada na sessão
legislativa marcada para o dia 8 de novembro, porém "não ocorreu por falta
de quórum". Apenas dois vereadores estavam presentes, abaixo do mínimo
regimental para a abertura da sessão, que é de um terço dos parlamentares.
A promotora de Justiça Themes da Costa aponta, no texto da recomendação publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE que Ivo Wandark da Silva foi condenado em setembro de 2017 pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública. Dentre as sanções aplicadas está a suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de oito anos a partir do trânsito em julgado ou condenação em segunda instância.
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