TCE julga ilegais contratações da prefeitura de Venturosa em 2020

                         Pelo menos 22 contratações temporárias para diversas funções realizadas pela Prefeitura de Venturosa no ano de 2020 foram consideradas ilegais, por unanimidade, pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em sessão realizada no último dia 14. Com base na decisão, o TCE aplicou uma multa de R$ 6.402,55 ao prefeito Eudes Tenório (PL). Entre os principais problemas apresentados está a não realização de seleção simplificada.

Foram analisados cinco blocos de contratações, sendo considerados legais apenas dois referentes a contratação de um enfermeiro e de um médico para atender numa Unidade Básica de Saúde. Nos outros três, as 22 contratações não passaram pelo crivo do Tribunal de Contas.

O Tribunal julgou que faltou fundamentação fática para justificar as contratações, que elas foram feitas sem a realização de seleção simplificada, a existência de acumulação ilegal cargos e uma terceira foi a de contratar Conselheiro Tutelar sem submeter a processo eleitoral como manda a lei.

Aponta o Relatório de Auditoria que houve “a contratação para a função de Conselheiro Tutelar, o que não é a forma correta, pois, para o exercício dessa função o Conselheiro tem que se submeter a votação pública, e, só após, os eleitos passam a exercer a função”.

O Tribunal de Contas ainda considera que a Prefeitura de Venturosa extrapolou os limites prudenciais impostos pela LRF para a contratação de pessoal e que elas ocorreram após o início da Pandemia de Covid-19.

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