A
MP publicada em 6 de setembro altera o Marco Civil da Internet, lei que
regulamenta o uso da rede no Brasil, e estabelecia "direitos e
garantias" aos usuários de redes sociais, além de definir regras para a
moderação de conteúdos nas redes sociais.
No
documento que será encaminhado ao Planalto, obtido pela TV Globo, Pacheco
afirma que "a mera tramitação da medida provisória [...] já constitui
fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso
Nacional".
O
presidente do Senado diz ainda que a medida provisória trata do mesmo tema de
um projeto de lei que já foi aprovado pelos senadores e enviado à Câmara, onde
é analisado por um grupo de trabalho.
Nesse
ponto, o presidente do Congresso cita também pareceres da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviados
ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma das ações judiciais que contestam a
MP.
Também na noite desta terça, a relatora das ações, ministra Rosa Weber, determinou a suspensão da vigência da medida provisória. As duas decisões têm sentido parecido e, na prática, restauram as regras que valiam para as redes sociais antes da edição da MP.
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