A
LSN foi usada pelo governo Jair Bolsonaro para investigar opositores
e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra bolsonaristas. O projeto de
lei foi aprovado, em maio, pela Câmara - no lugar dela, os deputados criaram a
chamada Lei do Estado Democrático.
O
texto aprovado pelos deputados se baseia em projeto apresentado à Câmara, em
2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr. O
constitucionalista também ajudou os parlamentares na atualização da proposta em
tramitação. O relator do projeto no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE),
afirmou que a aprovação da legislação "representará um dos mais
importantes avanços democráticos dos últimos anos".
"A
Lei de Segurança Nacional estava submetida ao esquecimento quando, nos últimos
tempos, foi recuperada do fundo da gaveta e foi promovida como instrumento
preferencial de silenciamento do atual Governo", afirmou.
"Foram
várias as tentativas de calar a crítica, com ações contra o
influencer Felipe Neto e o cartunista Aroeira - e não
somente eles; muitos outros jornalistas e manifestantes foram alvos de
perseguição política apoiada por um diploma do foram alvos de perseguição
política apoiada por um diploma do tempo da ditadura."
A
LSN prevê pena de até quatro anos de prisão para quem difamar o chefe
do Executivo, atribuindo a ele fato "definido como crime ou ofensivo à
reputação". Sua última versão está em vigor no País desde 1983. Como
mostrou o Estadão em março, o número de procedimentos abertos no
governo Bolsonaro pela Polícia Federal, com base na legislação para apurar
supostos delitos contra a segurança nacional, aumentou 285% nos dois
primeiros anos do governo atual em comparação com o mesmo período das
gestões de Dilma Rousseff e Michel Temer.
Entre
2015 e 2016 foram 20 inquéritos instaurados, enquanto entre 2019 e 2020, foram
77 investigações. Entre os inquéritos abertos pela gestão Bolsonaro há os que
se basearam no artigo 26 da lei, que prevê como crime calúnia e difamação dos
presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
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