A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma
lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que
serão realizadas no próximo ano, no caso 2021, primeiro ano da nova gestão. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que
define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em
conta os recursos disponíveis.
A Constituição determina que o Orçamento deve ser
votado e aprovado até o final de cada ano e, pelo regimento da casa, a última
sessão prevista é dia 22 de dezembro.
Já
o Plano Plurianual (PPA) deve ser feito a cada quatro anos para estabelecer diretrizes,
metas e objetivos em todas as áreas da administração pública municipal. O PPA é
aprovado pela Câmara Municipal por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos
diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um
mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Ou seja, o PPA
aprovado ontem pelos vereadores só vale a partir de 2022.
Os
dois projetos foram aprovados por unanimidade. Ainda na sessão, a vereadora
Zirleide Monteiro (PTB) apresentou um pedido de informação sobre a emissão de
notas fiscais avulsas no âmbito da Diretoria de Renda e Tributos (DIRT). Segundo
ela, houve uma emissão exageradas de notas em pleno período eleitoral. O pedido
foi derrubado pela casa legislativa.
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