Congresso promulga emenda que torna Fundeb permanente

                O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (26), a emenda constitucional (EC 108) que torna permanente o Fundeb e aumenta o repasse do governo federal para o fundo. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho e, ontem, pelo Senado, que praticamente manteve o texto dos deputados.

No ano passado, o Fundeb distribuiu pouco mais de R$ 156 bilhões para a rede pública de ensino. O fundo é responsável por 2/3 do dinheiro investido pelos municípios na educação.

A emenda constitucional aumenta, dos atuais 10% para 23%, o repasse do governo federal para o fundo. O reajuste será feito de forma escalonada: no ano que vem, o índice será de 12%, chegando aos 23% em 2026. Esses recursos irão para estados e municípios que não conseguirem alcançar o valor mínimo aplicado por aluno na educação. Em 2020, nove estados receberam essa complementação.

Durante a sessão do Congresso para a promulgação da emenda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que mais entes federativos serão beneficiados com recursos do fundo. Ele também destacou o papel do Parlamento na construção do texto final da emenda, e reafirmou a escolha da educação como prioridade.

Maia destacou ainda que o Parlamento tem compromisso com o serviço público de qualidade e citou, entre outros desafios para o futuro, as reformas tributária e administrativa.

Relatora da proposta do Fundeb na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende também destacou o protagonismo do Congresso nessa votação e elogiou os 5% obrigatórios para a educação infantil, dos 13 pontos percentuais a mais colocados na emenda.

Ela ressaltou, ainda, a previsão de que pelo menos 70% dessa nova parcela de complementação sejam destinados ao pagamento de salários dos profissionais da educação. Hoje, o piso é de 60%, e somente para professores.

"Esse texto assegura uma valorização para os profissionais da educação, não só os professores, mas a merendeira, aquela que cuida da segurança da alimentação, os diretores, coordenadores", comentou. "A emenda constitucional garante o financiamento permanente, reconhece e incentiva os seus profissionais."

A emenda também prevê que, dentro dessa nova parcela da complementação federal, 15% sejam destinados para investimentos em infraestrutura, melhoria de equipamentos e instalações.

Outros pontos da emenda promulgada estabelecem, por exemplo, que o Custo Aluno-Qualidade, constante no Plano Nacional de Educação, será considerado como parâmetro para o padrão mínimo de qualidade do ensino; e que os entes federados devem redistribuir os recursos entre as unidades de ensino, para diminuir desigualdades dentro de uma mesma rede de ensino.