Câmara aprova texto-base de projeto que endurece legislação penal contra o crime

           A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o texto-base do projeto que prevê uma série de medidas para endurecer a legislação penal contra o crime. Com a aprovação do texto-base, os deputados passaram à análise dos destaques, isto é, propostas que visam modificar a redação original. Esta etapa não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem. O texto a ser aprovado será enviado ao Senado.

O texto-base aprovado pelos deputados reúne parte do pacote anticrime apresentado no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e parte do projeto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado pelos deputados teve mudanças em relação à versão aprovada no grupo de trabalho que discutiu o tema inicialmente.

Entre as mudanças, estão a possibilidade de execução da pena em caso de condenado no tribunal do júri se a pena for superior a 15 anos e a gravação de visitas entre advogados, familiares e presos em Regime Disciplinar Diferenciado, desde que com autorização judicial.

Outras mudanças são a ampliação do limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos; aumenta a pena do crime de homicídio quando o criminoso usa, na ação, arma de fogo de uso restrito ou proibido; impede que condenados por crimes hediondos com resultado morte possam obter o benefício da liberdade condicional; Aumenta a penas dos crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) cometidos na internet. Neste caso, a pena pode ser aplicada até o triplo, entre outros.

Durante a análise do tema, o grupo de trabalho rejeitou alguns pontos do pacote anticrime apresentado por Moro, entre os quais a possibilidade de prisão em segunda instância; a chamada plea bargain, espécie de acordo para o acusado que confessa o crime; e a regra que previa audiência por videoconferência.