Lei eleitoral não muda situação de ineligibilidade do ex-prefeitos ‘ficha suja”

               A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (18), a reforma partidária e eleitoral que afrouxa regras de fiscalização de contas partidárias e impõe um teto às multas para partidos que descumprirem a prestação de contas. O projeto muda também o momento em que as candidaturas são avaliadas pela Justiça Eleitoral, que “poderá” ser feita até a data da posse.

Ou seja, ex-prefeitos, vereadores ou qualquer outro político que seja enquadrado como ficha suja terá impreterivelmente sua candidatura rejeitada, podendo isso ocorrer antes mesmo da posse, bastando para isso a provocação da justiça eleitoral por qualquer partido político. Ficha suja é todo aquele político condenado por decisão de órgão colegiado (TCE e Câmara de Vereadores). 

Na região de Arcoverde o fato mais notório de pré-candidato “ficha suja” é o do ex-prefeito de Buíque, Jonas Camelo (PP). Em 2018, com voto inclusive de sua atual aliada, a presidente da Câmara, Corina Galindo (MDB), o ex-prefeito teve as suas prestações de contas de governo referente ao exercício de 2015 rejeitadas pela Câmara de Vereadores de Buíque. A decisão colocou o ex-prefeito no rol dos “fichas sujas” ficando uma possível candidatura sua passível de ser indeferida antes, durante ou até mesmo após a eleição. Disso, não escapa.

Na época, além da vereadora Corina, votaram favorável ao parecer do TCE pela rejeição das contas de 2015 de Jonas Camelo os vereadores André de Toinho, Dodó Peba do Carneiro, Felinho da Serrinha, Dyego de Barão, Euclides do Catimbau, Élson Francisco e Daidson Amorim.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal foi mais além e decidiu que só a Câmara de Vereadores pode tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Agora, para ficar impedido de disputar a eleição, os prefeitos terão que, além da desaprovação do tribunal que auxiliam o Legislativo na análise dos gastos, serem julgados pelos vereadores. Foi o que aconteceu em Buíque.

Diferente de Jonas Camelo, por exemplo, a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB) teve suas prestações de contas de 2015 com parecer de rejeição do TCE, mas ainda não foi julgada pela Câmara de Vereadores do município, pois a mesma recorreu ao Pleno do Tribunal. Para que entre na lei da ficha suja e fique inelegível por 08 anos, a prefeita terá que ter sua contas rejeitadas pela Câmara Municipal, como ocorreu com o ex-prefeito da cidade de Buíque.