O
presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a lei que
flexibiliza regras eleitorais e partidárias. Entre os principais vetos
presidenciais estão a recriação da propaganda político-partidária gratuita em
rádio e TV; o aumento anual de recursos do fundo eleitoral, sem limitação orçamentária
prévia; a utilização do fundo partidário para pagamento de multas; e os
dispositivos que traziam anistias às multas aplicadas pela Justiça
Eleitoral.
A
sanção deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União
(DOU).
Os
vetos ainda terão que ser analisados pelo Congresso, que tem o poder de
derrubá-los.
No
caso do aumento de recursos do fundo eleitoral sem limitação orçamentária
prévia, que havia sido aprovado pelo Congresso, passa a valer o que foi enviado
no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Inicialmente,
o governo federal previu R$ 2,5 bilhões para o fundo eleitoral. Mas, depois, o
Ministério da Economia avisou que enviará uma correção após ser alertado pelo
partido Novo de que houve erro no cálculo. A
estimativa é de que a cifra caia para R$ 1,86 bilhão, pouco acima do R$ 1,7
bilhão destinado às campanhas no ano passado.
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