Desde
o início do ano, dia 2, os sócios e representantes da empresa Casa de Farinha,
que já tinham sido alvo de denúncia criminal, estão proibidos de se ausentar do
Estado de Pernambuco sem autorização judicial. A decisão atendeu pedido do Ministério
Público de Pernambuco (MPPE) e foi proferida pela Vara Criminal do Ipojuca
contra os réus Romero Fittipaldi Pontual Filho, Nelson Nunes Canizza Neto,
Valéria dos Santos Silva, Daniel Candido Xavier dos Santos e Rogério Lopes da
Silva.
Eles
também não podem, por meio da Casa de Farinha ou qualquer outra empresa na qual
tenham participação, disputar processos licitatórios, firmar contratos com o
poder público, constituir novas sociedades empresariais ou promover alterações
contratuais naquelas que já integram. A decisão vale para outras comarcas além
do Ipojuca.
A
adoção das medidas cautelares, incluindo a suspensão das atividades econômicas
da Casa de Farinha, foi pedida pelo MPPE através de aditivo à denúncia com a
finalidade de evitar que a empresa continue a ser utilizada pelos sócios como
instrumento para a prática de fraudes a licitações e prejuízos ao patrimônio
público.
No
caso de Ipojuca, o MPPE constatou que Rogério e Daniel coagiram de forma
violenta um representante de uma empresa concorrente para que não participasse
de um pregão presencial realizado pela Secretaria de Educação do Ipojuca, cujo
valor estimado era de R$ 21,7 milhões. Na ocasião, eles colidiram contra o
carro do concorrente e rasgaram a documentação destinada à participação no
certame. Já Valéria dos Santos ficou encarregada de comparecer ao pregão a fim
de assegurar que a Casa de Farinha saísse vencedora do certame, o que
efetivamente ocorreu.
A
licitação posteriormente foi revogada pelo município do Ipojuca, quando as
práticas criminosas se tornaram públicas, mas ainda assim empresa acabou sendo
beneficiada porque já era, desde 2013, a fornecedora de refeições para a
Secretaria de Educação. A prestação do serviço vem sendo mantida mediante
aditivos irregulares ao contrato.
“As
ações cautelares requeridas pelo MPPE, especialmente a suspensão da atividade
econômica nos limites almejados, se revelam proporcionais, pois aptas e
necessárias para evitar práticas criminosas”, salientou a juíza Idiara
Cavalcanti, no texto da decisão.
A
Casa de Farinha é uma das principais fornecedoras de refeições (merenda escolar) do Governo de
Pernambuco e está sendo investigada por várias irregularidades na prefeitura do Recife.
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