O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e à Secretaria
de Administração e Finanças de Lagoa do Carro que promovam o lançamento de
edital para a contratação de empresa para a realização de concurso público.
Além dessa medida, os órgãos também devem reduzir as despesas de pessoal com
cargos em comissão e funções de confiança.
O
MPPE solicitou que a Prefeitura realize até o dia 27 de outubro, não sendo
possível a prorrogação da data, um levantamento da necessidade de pessoal para
execução dos serviços oferecidos pela mesma, objetivando a realização do
concurso público. Após o levantamento, o município terá um prazo de 90 dias
para promover as medidas administrativas necessárias para lançamento de edital
para contratação de empresa para a realização do certame.
Desde
2016, a Prefeitura não realiza concurso público no município. Além disso, o
último certame não logrou êxito em nomear candidatos, pois acabou sendo
invalidado pelos órgãos de controle da Administração Pública. “Naquela época,
constatou-se que menos de 50% dos servidores públicos detinham vínculo efetivo
com o município, sendo a consequência de que mais da metade do pessoal que
compunha o quadro do funcionalismo daquele município estava sob o vínculo de
contratos temporários e vinculações precárias, como cargos em comissão”,
observou o promotor de Justiça Guilherme Graciliano Lima.
Sob
a atual gestão, a Prefeitura realizou, nos últimos anos, contratações
temporárias e preenchimento de cargos em comissão. Por fim, o promotor
solicitou que os órgãos adotem todas as medidas necessárias, como projeto de
lei orçamentária, propostas de emenda e estimativas de impacto financeiros,
para obedecer às regras da Constituição Federal de 1988 e da Lei de
Responsabilidade Fiscal para admissões de candidatos aprovados.
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