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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta manhã desta
quarta-feira (29), por unanimidade, o parecer do senador Armando Monteiro
(PTB-PE) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva em um ponto
percentual os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC irá
atenuar a grave crise financeira por que passam as prefeituras, com demissões
de pessoal e paralisação de vários serviços públicos.
Por
emenda de Armando, o aumento será concedido em quatro anos, de modo a não
comprometer a redução do déficit público: 0,25% em 2018 e 2019 e 0,5% em 2020,
completando um ponto percentual a partir de 2021. A estimativa de Armando é de
que as prefeituras receberão a mais R$ 1,1 bilhão no próximo ano, R$ 1,2 bilhão
em 2019 e R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões em 2020 e 2021, respectivamente. “O
ajuste fiscal vigente e os benefícios futuros dele decorrentes não serão
afetados”, assinala seu parecer.
Em
uma “feliz coincidência”, comentou o senador pernambucano após a votação da
CCJ, que foi ele o relator da Emenda Constitucional que, em 2014, aumentou
também em um ponto percentual, em dois anos, os repasses do FPM. “Reafirmo,
assim, meu compromisso inabalável com a agenda municipalista”, completou. Com a
PEC, a receita do FPM, atualmente de 24,5%, corresponderá, em 2021, a 25,5% da
arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto Sobre Produtos
Industrializados).
Entre
os fundamentos do seu parecer estão os efeitos perversos da crise econômica nas
finanças dos municípios. Segundo Armando Monteiro, paralelamente a uma redução
real (acima da inflação) de 2,1% da receita do FPM entre 2014 e 2016, devido à
queda na receita tributária da União provocada pela desaceleração da economia,
as despesas com pessoal dos municípios subiram 19,6% em igual período.
Armando
assinalou que tais gastos se elevaram como reflexo do aumento dos pisos
salariais profissionais, principalmente dos professores, e da crescente
municipalização de políticas públicas ocorridas a partir de 1988, com a
vigência da Constituição, sem a correspondente transferência voluntária de
recursos do governo federal.
Já
a noite, o Plenário do Senado aprovou calendário especial para a tramitação de
proposta que aumenta as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O acréscimo de receita deverá ser repassado em setembro de cada ano.
Para
ser aprovada, uma PEC precisa passar por dois turnos de votação no Senado, com
cinco sessões de discussão no primeiro turno e outras três sessões no segundo
turno. Com o calendário especial, a PEC pode ser votada com urgência.
