Prefeito
e presidente da Câmara de Vereadores de Jataúba firmaram Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE),
comprometendo-se a realização de concurso público tendo em vista a necessidade
de profissionalizar o serviço público. O MPPE constatou que não se realiza
concurso público em Jataúba há muito tempo, ferindo o princípio constitucional
do concurso público.
De
acordo com o TAC, assinado pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa
Júnior, o prefeito de Jataúba, Antônio Cordeiro do Nascimento, tem até o dia 31
de março de 2018 para providenciar e contratar a entidade responsável pela
realização do concurso público de provas e títulos para todos os cargos
efetivos vagos do município, nesse mesmo prazo deverá ser apresentado um
calendário de realização do concurso, com a previsão da nomeação dos aprovados
imediatamente após a homologação.
Também
se faz necessário a criação de um cargo de procurador-geral do município, cargo
em comissão, privativo de bacharel em direito, com inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil, bem como de dois cargos de procurador municipal, sendo
estes dois últimos de provimento efetivo mediante concurso público.
No
caso da Câmara dos Vereadores, ficou acordado que no prazo de 90 dias, contados
a partir do dia 3 de julho de 2017, deverá ser providenciada a contratação da
empresa responsável pela realização do concurso, nesse mesmo prazo o presidente
da câmara apresentará o calendário de realização do concurso, com a respectiva
previsão para nomeação dos aprovados no primeiro mês da 1ª Sessão Legislativa
Ordinária da Câmara Municipal de 2018.
