A
Prefeitura de Jatobá firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de regularizar a alimentação
do Portal da Transparência municipal, que não cumpre as determinações da Lei de
Acesso à Informação (Lei Federal nº12.527/2011).
De
acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Altobello, a prefeita Maria Goreti
Varjão tem até o dia 2 de outubro para promover as adequações recomendadas pelo
Ministério Público. Dentre as informações que devem ser incluídas no portal
estão o detalhamento de despesas pagas; receitas arrecadadas; licitações,
detalhadas entre as abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas;
contratos e convênios celebrados; leis e atos municipais; quadro de
funcionários efetivos, cargos comissionados ou cedidos por outro órgão; custos
com passagens e diárias concedidas; planos de carreira; estruturas
remuneratórias; e endereços, telefones e e-mails dos responsáveis pelas
Secretarias Municipais.
Além
disso, o município se comprometeu a garantir que os dados apresentados no
Portal da Transparência de Jatobá sejam atualizados mensalmente, com informação
sobre a data da última atualização. O conteúdo deve ser elaborado linguagem
simples e acessível a qualquer cidadão, incluindo aqueles que são portadores de
deficiência.
Em
caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, a gestão municipal
estará sujeita a multa diária no valor de mil reais.
