O
juiz federal João Pereira de Andrade Filho, juiz substituto da 1ª Vara Federal
da Paraíba, determinou a suspensão imediata do decreto que elevou as alíquotas
do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A
decisão foi proferida na tarde desta terça-feira (1ª) em um mandado de
segurança coletivo impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados
de Petróleo no Estado da Paraíba.
Uma
outra ação pedindo a anulação do reajuste do combustível corre no Paraná,
movida pelo deputado Aliel Machado (Rede-PR). A juíza responsável pelo caso já
deu 72 horas para que o governo se manifeste sobre a argumentação do deputado,
em linhas semelhantes àquela acolhida na sentença da Justiça paraibana. Membro
do grupo de oposição ao governo Michel Temer na Câmara, o deputado confirmou
ao Congresso em Foco que seu pedido é para que a sentença tenha
efeito em todo o território nacional.
No
caso do pedido do sindicato paraibano, requereu-se a suspensão dos efeitos do
Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, e o consequente restabelecimento das
alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS aplicadas aos combustíveis para os patamares
anteriores à publicação do decreto e alega que o aumento viola os princípios
constitucionais da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal.
Em
sua decisão, o magistrado afirma que a Constituição traçou limites e
balizamentos ao exercício da competência tributária. O juiz cita artigo “Das
limitações de Poder de Tributar”, no qual faz referência à forma como o aumento
foi realizado pelo governo e ressalta que as alíquotas deveriam ter sido
reajustadas por meio de lei.
Além
disso, o magistrado também justifica que o governo desrespeitou a regra
da anterioridade, que prevê 90 dias. “Ao promover a exigência imediata da
alteração/majoração dos coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, o Decreto
9.101/2017 incorreu em violação à regra da anterioridade nonagesimal, na medida
em que o texto constitucional exige que qualquer modificação de elemento da
regra matriz de incidência das contribuições sociais observe a anterioridade de
90 (noventa) dias”, diz o magistrado.
No
dia 25 de julho, a Justiça
Federal do Distrito Federal já havia concedido liminar com intuito
semelhante, mas valia para todo o país. No entanto, a Advocacia-Geral da União
(AGU) entrou com recurso e derrubou a decisão.
No
dia 2o de julho, o governo anunciou o aumento das alíquotas e pretendia
arrecadar R$ 10,4 bilhões até o final do ano. O aval do governo na tributação
sobre o combustível elevou R$ 0,41 no litro no preço da gasolina, R$ 0,21 na
tributação sobre o diesel e em R$ 0,20 na tributação sobre o etanol. Com a
decisão, os postos de gasolina em todo o país elevaram os preços nas
bombas já no dia seguinte, sexta-feira (21).
