Em
sessão ordinária ocorrida na manhã desta quinta-feira (4), a Primeira Câmara do
TCE-PE emitiu, de forma unânime, parecer prévio recomendando à Câmara Municipal
de Ribeirão a rejeição das contas de governo do então prefeito Romeu Jacobina
de Figueiredo, relativo ao exercício 2014.
O
processo, TC Nº 15100028-1, teve como relatora a conselheira Teresa Duere que
fundamentou o seu voto apontando irregularidades como o desequilíbrio entre a
receita arrecadada e a despesa executada, causando um déficit orçamentário de
R$ 3.523.343,61; atrasos no repasse do duodécimo ao Poder Legislativo; despesas
com pessoal comprometendo 65,05% da Receita Corrente Líquida da cidade, e acima
do limite de 54% autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF); e o não
recolhimento ao Regime Próprio de Previdência Social de R$ 992.314, 81,
correspondentes a mais de 25% do valor retido, relativo às contribuições
patronais e de servidores.
Foram
constatadas também divergências e atraso no repasse de informações ao Sistema
Sagres, o que dificultou o trabalho de auditoria realizado pelo TCE-PE;
ausência de plano de saneamento básico e de destinação dos resíduos sólidos
produzidos pelo município, além do descumprimento das normas e procedimentos
relativos à transparência pública.
Por
fim, a relatora do processo determinou o envio de cópias do relatório de
auditoria e da decisão do Tribunal ao atual prefeito do município. No final do ano passado, Romeu Jacobina foi preso na Operação Terra Arrasda II.
