Na
primeira vitória das manifestações que paralisam o País nesta quarta-feira, 15,
contra a reforma da Previdência, a Justiça Federal determinou a imediata
suspensão da veiculação de todas as peças do governo Michel Temer sobre a
reforma previdenciária.
A
juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre,
atendeu a uma ação de diversos sindicatos de servidores e disse que as peças,
financiadas com dinheiro público, ferem os princípios democráticos. A
magistrada estabeleceu multa diária de R$ 100 mil, caso a decisão não seja
cumprida. Marciane Bonzanini entendeu que o governo Temer não poderia ter
utilizado recursos públicos para financiar as peças, que fazem uma espécie de
terrorismo com a população, caso a reforma não venha a ser aprovada no
Congresso.
Segundo
ela, a pelas “trazem consigo a mensagem à população de que a proposta de
reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou
aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas
o chancelamento das medidas apresentadas".
Na
sentença, a magistrada lembra que o debate político dessas ideias deve ser
feito no Poder Legislativo, cabendo às partes sustentarem suas posições e
construírem as soluções adequadas do ponto de vista constitucional e
democrático. "O que parece destoar das regras democráticas é que uma
das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e
enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando
recursos públicos", afirmou. Do Brasil 247.
