O
ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro acatou recurso
do governo federal e liberou nesta quinta-feira (29) o repasse aos municípios,
ainda em 2016, de uma verba extra de cerca de R$ 5 bilhões da chamada
repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros.
Diante
da decisão do ministro do TCU, a assessoria do Ministério Fazenda informou na
noite desta quinta que o Tesouro Nacional emitiu a ordem bancária e o dinheiro
entrará nesta sexta (30) na conta dos municípios.
O
município de Arcoverde receberá mais de R$ 1,3 mi (hum milhão e trezentos mil
reais) de recursos extra da repatriação.
Carreiro
havia proibido na última quarta (28) que o governo federal transferisse
antecipadamente os recursos aos municípios, como havia sido negociado pelo
Palácio do Planalto com os prefeitos.
A
decisão do ministro de bloquear o pagamento atendeu a uma representação do
Ministério Público do Maranhão. No despacho, o ministro do TCU alegou que, além
de desrespeitar a data definida na lei – que originalmente previa o repasse
para o dia 30 de dezembro, não 29 –, a antecipação poderia trazer prejuízo aos
cofres públicos.
O
governo federal apresentou recurso à decisão no fim da tarde desta
quinta. Nela, alega que a transferência apenas no dia 2 de janeiro o obrigaria
a pagar correção monetária de cerca de R$ 100 milhões, prejuízo que "viria
a debilitar ainda mais as arcas federais" em momento "delicado".
No
texto do recurso, o governo alega ainda que, como nesta sexta (30) é feriado
bancário, os recursos, mesmo que transferidos nesta quinta (29), só estariam
disponíveis nas contas das prefeituras no dia 2 de janeiro, quando os bancos
voltam a operar após o recesso de Ano Novo. Dessa maneira, diz o governo, a
decisão do ministro fica "preservada".
