O
Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou os Embargos de
Declaração e manteve irregular nesta quarta (15) a Gestão Fiscal da Prefeitura
de Tuparetama, relativa ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2013. Com
a decisão do Pleno, a multa de R$ 10.800,00 que foi aplicada ao prefeito, Deva
Pessoa, permanece.
A
Segunda Câmara do TCE havia julgado irregular, o prefeito recorreu mas mesmo
assim não obteve êxito. A informação é do Afogados On Line.
O
Relatório de Auditoria aponta que o Poder Executivo Municipal de deixou de
ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da LRF, a execução de medida para
a redução do total excedente em relação ao limite máximo da sua despesa total
com pessoal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2013, em razão do
desenquadramento ocorrido no 1º semestre de 2012, configurando-se hipótese de
abertura de processo de Relatório de Gestão Fiscal, nos termos dos artigos 13 e
14 da Resolução TC nº 04/2009. Do Nill Junior.
