A
Primeira Câmara do Tribunal de Contas referendou, nesta quinta-feira, uma
Medida Cautelar, proposta pelo conselheiro Ranilson Ramos suspendendo todo e
qualquer ato relativo ao Processo Seletivo Simplificado para a admissão de
servidores para as funções de médico plantonista, médico, enfermeiro e
cirurgião dentista para atendimento do Programa Saúde da Família da Secretaria
Municipal de Saúde do município de Alagoinha, comandado pelo prefeito Maurílio de Almeida (PSB), até análise final do TCE sobre a
legalidade do processo de contratação de servidores. A proposta do relator foi
acatada pela unanimidade dos membros da Sessão.
De
acordo com o relator do processo de Medida Cautelar (TC 1600707-4), o edital do
processo seletivo elaborado pela Prefeitura, analisado pelo Núcleo de Atos de
Pessoal do TCE, apresentava pontos que afrontavam princípios constitucionais e
legais, cabendo destaque para os seguintes tópicos: previsão de prazo exíguo
para a realização das inscrições no processo seletivo (apenas 02 dias);
impossibilidade de recebimento da documentação dos candidatos por outro meio,
que não o presencial; não informação dos meios de divulgação do resultado, bem
como não previsão dos prazos para a interposição de recursos por parte dos
participantes.
Além
desses pontos, não existia, no edital analisado, a garantia de inclusão de
candidatos com deficiência na listagem geral de classificados e nem critérios
de preferência no caso de empate de candidatos concorrentes às vagas do
concurso.
Por
essas razões, o processo seletivo foi suspenso pelo TCE e ficou determinada a notificação
da secretária de Saúde do Município, Vera Neide de Carvalho Galindo, para que a
mesma adote a decisão constante na Medida Cautelar. Em caso de descumprimento
da determinação, a gestora poderá ser penalizada com sanção de multa, conforme
o estabelecido na Lei Estadual 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE).
A
Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pela sua presidente, conselheira Teresa
Duere. O Ministério Público de Contas esteve representado na ocasião pela
procuradora geral adjunta, Eliana Guerra.
