A
Primeira Câmara do TCE julgou irregular a prestação de contas da Prefeitura de
Itaíba de 2012, sob a responsabilidade do prefeito, Marivaldo Bispo da Silva. O
voto, aprovado de forma unânime na Sessão da última quinta-feira
(14), também previu a aplicação de uma multa ao prefeito no valor de 12
mil reais.
De
acordo com o voto da relatora do processo (TC nº 1370206-3), conselheira Teresa
Duere, o município de Itaíba vem repetindo irregularidades na gestão
previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tendo, no
exercício de 2012, deixado de efetuar o recolhimento integral das contribuições
dos servidores da entidade previdenciária e sobre a folha de pagamento dos
profissionais do magistério ao RPPS. Tal fato acarretou o pagamento de multa e
juros sobre as contribuições devidas e não recolhidas.
Em
relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), foi observado, no
exercício sob análise, o não recolhimento integral das contribuições, bem como
o pagamento de juros e multas sobre os valores devidos pela municipalidade ao
RGPS. As irregularidades na gestão previdenciária por parte do prefeito têm
sido observadas desde o exercício de 2005.
Houve
ainda a contratação de atrações artísticas, mediante inexigibilidade
licitatória, sem a devida caracterização de inviabilidade de
competição. Os gestores apesar de regularmente notificados, não
apresentaram defesa.
Por
essas razões, a prestação de contas foi julgada irregular e além da multa ao
prefeito, foi aplicada uma multa individual no valor de R$ 7.000,00 ao
presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Antídio Valença Freitas e
a Genivaldo Rodrigues da Silva, Mônica Cristina Nemésio da Silva, Ranilson
Rossi Ramos, todos membros da CPL. Os valores das multas deverão ser pagos
em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, após os prazos de
recursos.
A
Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pela sua presidente, conselheira Teresa
Duere e o Ministério Público de Contas esteve representado na ocasião pelo
procurador Ricardo Alexandre Santos. (TCE)
