A
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu nesta terça-feira
(16), em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS)
186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o
funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos
e o jogo do bicho.
O
texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi
(PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa
e por isso segue agora diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a
menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a
decisão final seja em Plenário.
A
pauta da Agenda Brasil foi articulada pelo presidente do Senado, Renan
Calheiros, com os líderes partidários para incentivar a retomada do crescimento
econômico do país. Na Câmara já atua uma comissão especial que também examina
proposta de legalização dos jogos de azar.
Segundo
o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), o Brasil deixa de arrecadar
em torno de R$ 15 bilhões anuais por causa da falta de regulamentação dos jogos
de azar. No texto agora aprovado, ele definiu os tipos de jogos que podem ser
explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios
e arrecadação de tributos — destinados à seguridade social.
