Municípios terão prazos obrigatórios para implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais

 Verônica Souto Maior e Gildenora Milhomem

         A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) deu, esta semana, mais um importante passo na continuidade da convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público aos padrões internacionais. No dia 29 de setembro, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que trata da aprovação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP).

De acordo com a vice-presidente Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Verônica Souto Maior, a publicação do PIPCP e a sua aplicação aos entes da Federação será um dos assuntos a serem tratados na reunião do Grupo Assessor da Área Pública do CFC, que ocorrerá neste mês de outubro.

O Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, anexo à Portaria nº 548, lista os procedimentos patrimoniais a serem observados para a consolidação das contas públicas nacionais, sob a mesma base conceitual, onde são apresentadas considerações acerca da descrição do procedimento, as fontes normativas e os passos necessários para a respectiva implantação de maneira simplificada. Além disso, o PIPCP estabelece os prazos-limites obrigatórios relativos à implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Na opinião da subsecretária de Contabilidade Pública da STN, Gildenora Batista Dantas Milhomem,, “uma Contabilidade Pública moderna – alinhada e atualizada às normas internacionais, fortalecida e transparente –, contribuirá para a melhoria da imagem do Brasil e, certamente, contribuirá para uma melhor avaliação, por agências e organismos internacionais, da gestão fiscal do Brasil.