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Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à
Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o
mínimo previsto na Constituição de investimento em educação (PEC
13/21). Foram 455 votos a 15.
Agora
os deputados debatem requerimento de quebra do prazo regimental de cinco
sessões entre o primeiro e segundo turnos a fim de realizar a outra votação
ainda hoje.
Segundo
o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública
provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos
desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil
ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros
de 2020 e 2021, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
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