No
entanto, deputados federais querem discutir outros temas que também exigem
mudanças na Constituição, como a definição de um novo sistema eleitoral no País.
Um grupo de parlamentares tenta incluir nesta alteração da PEC a adoção do
chamado "distritão", modelo no qual seriam eleitos os deputados mais
votados no estado.
Atualmente,
as cadeiras de deputados federais são distribuídas proporcionalmente à quantidade
de votos recebidos pelo candidato e pela legenda. Outro ponto que pode ser
debatido no colegiado para que haja mudança na Constituição é a alteração para
afrouxar a cláusula de barreira, a qual determina que partidos têm que
conseguir um número mínimo de votos nas eleições para ter acesso, por exemplo,
ao dinheiro do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV. Vale
ressaltar que a cláusula de barreira é importante para diminuir o número
excessivo de partidos políticos registrados no País, que atualmente somam 33.
Aprovar
a mudança de PEC significa que a Câmara pulou uma etapa importante da análise
dessas alterações. Isso se dá pelo fato da proposta de 2011 já ter sido
aprovada em 2015 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da
Casa e, por isso, segue agora direto para a comissão especial. A CCJ é
responsável por dizer se os projetos afrontam, ou não, a Constituição
Federal.
Desta
forma, a mudança para o "distritão" e o fim da cláusula de barreira,
por exemplo, não foram analisados pela CCJ e devem enfrentar forte resistência
entre os parlamentares. De acordo com o deputado Augusto Coutinho
(Solidariedade), que também é membro da comissão especial da reforma
eleitoral, a PEC está fazendo a trajetória que deve ser realizada, que é
a de passar por uma comissão especial.
O
parlamentar afirmou que ainda é muito cedo para dizer que o “distritão” e a
cláusula de barreira sejam aprovadas na comissão. “Existe hoje uma movimentação
clara dos presidentes de partidos, dos grandes, de não quererem que isso
aconteça. Isso é claro lá dentro. Inclusive, eles estavam resistindo à
indicação dos membros dessa comissão porque não queriam que isso avançasse.
Então, não é fácil”, explicou.Em contrapartida, o deputado federal Tadeu
Alencar (PSB) enfatizou que o movimento para proibir as coligações da eleição
proporcional foi um assunto bastante discutido na Câmara desde 2015, com o
objetivo de diminuir a fragmentação partidária. “Há uma pulverização partidária
que é negativa porque o sujeito passa a fazer do partido um instrumento de
barganha política e, às vezes, até pior, virar um balcão de negócios”, disse o
parlamentar pernambucano. Para Alencar, o debate será acirrado.
Na
avaliação do advogado eleitoral Emilio Duarte, um dos tentáculos da democracia
é o pluripartidarismo com regramento sério, com fiscalização, inclusive, dos
recursos públicos do fundo eleitoral e do fundo partidário. “A abertura do
processo de cláusula de barreira para que seja apurado realmente aqueles
partidos que não disputam. Acho que o partido é feito para disputar o poder.
Não se tem no Brasil candidaturas avulsas. A única via para chegar ao poder é
através do partido”, ressaltou.
O ministro do STF Luiz Fachin enviou aos deputados que compõem grupo de trabalho sobre reforma eleitoral uma carta elaborada por professores que critica debate sobre extinguir cota de 30% de candidaturas femininas. O tema está no radar da comissão.
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