De
acordo com esse projeto, quando essas comarcas forem desativadas, moradores de
43 cidades, entre elas a Pedra, Poção e Inajá, terão que se deslocar para
municípios vizinhos para ter acesso a serviços do Judiciário ou participar de
audiências. A resolução do TJPE define comarca como o território em que o juiz
de primeiro grau exerce sua jurisdição.
Segundo
o documento, cada comarca pode contar com uma ou mais varas e, assim, abranger
um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e eleitores, do
movimento forense e da extensão territorial.
O
tribunal decidiu agregar as comarcas em que o número de processos seja menor
que 50% da média de novos casos, nos últimos três anos. O TJPE justificou a
unificação das comarcas por critérios do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), que disse que os tribunais devem providenciar a extinção, transformação
ou transferência de unidades com poucos processos.
Datada
de 26 de novembro, a resolução foi aprovada na segunda-feira (14) e divulgada
nesta terça-feira (15) pelo Judiciário estadual. A medida deverá entrar em
vigor 60 dias após sua publicação.
Para
o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE),
Bruno Baptista, a desativação de 43 comarcas no estado vai trazer prejuízo aos
moradores das localidades afetadas.
"No
nosso ver, é um equívoco muito grande, do ponto de vista jurídico, porque a
nossa Constituição Estadual estabelece que todo município será sede de comarca
e também porque o Código de Organização Judiciária prevê que precisa de lei
para que haja a mudança de sede da comarca, e agregação, extinção, o nome que
se quer usar, na verdade, para a mudança de sede de comarca", declarou.
O
presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota,
também questionou a medida do Judiciário estadual.
"A
medida afasta o cidadão de reclamar e buscar seus direitos porque fica muito
mais distante do povo. Suspender os serviços, fechar a comarca, sair o juiz e
sair o promotor de uma cidade significam um prejuízo enorme para que as pessoas
possam alçar busca de direitos e, consequentemente, de cidadania",
afirmou.
Em
nota, o TJPE disse que "o principal objetivo da agregação é otimizar a
prestação jurisdicional, tendo como foco a readequação da força de trabalho de
servidores, a equalização da distribuição de processos entre os Juízos e o
redimensionamento dos trabalhos desenvolvidos pelos magistrados e
servidores", além de trazer "redução de despesas com investimentos,
custeio e pessoal".
O
tribunal também afirmou que, caso haja incremento na distribuição processual,
as comarcas agregadas poderão voltar a funcionar posteriormente. O cronograma
para a agregação será apresentado em 60 dias, segundo o TJPE.
O
TJPE declarou, ainda, que está em contato com os municípios "para que
participem do esforço para atender as demandas dos cidadãos, com a
possibilidade de celebração de convênios para instalação de Casas de Justiça e
Cidadania com uma atuação voltada à conciliação".
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