A
contratação seria para a compra de passagens destinadas a 15 vereadores e cinco
servidores para participação em dois eventos: curso de capacitação a ser
realizado em Curitiba-PR (08 a 12 de dezembro) e o Encontro Nacional de Vereadores
em Brasília-DF (08 a 11 de dezembro).
A
Cautelar foi solicitada pelo procurador do Ministério Público de Contas, Gilmar
Severino Lima, em razão de irregularidades encontradas como o desrespeito ao
prazo de publicidade; inobservância da Recomendação Conjunta TCE/MPCO N° 10/20,
que versa sobre a realização de pregões eletrônicos, em vez de presenciais em
tempos de pandemia; e ausência de interesse público na participação de
servidores no evento de Marcha dos Vereadores.
De
acordo com Adriano Cisneiros, o evento em Curitiba tem carga horária reduzida,
com palestras apenas pela manhã, além de a temática ser abundantemente
disponível, não justificando o deslocamento dos vereadores e servidores. Quanto
ao encontro em Brasília, se trata de evento político, não sendo razoável as
despesas com servidores e vereadores não reeleitos, considerando que o
encerramento da Sessão Legislativa ocorrerá no próximo dia 22 de dezembro.
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