Foto divulgação Arcotrans |
Desde
fevereiro deste ano a Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde –
Arcotrans, comandada agora pelo coronel aposentado da PM, Abel Ferreira Lima Junior, conta
em seus quadros com dois novos agentes de fiscalização de trânsito, nomeados
pela prefeita do município, Madalena Britto (PSB), devido a decisão judicial.
Jucyvan
Fagner Amaral de Magalhães e Marcos Roberto Lima Leão foram nomeados através da
Portaria 194/2019 do Gabinete da Prefeita, datada de 08 de fevereiro deste ano.
Nos considerandos da portaria assinada pela prefeita, reconhece-se que as
nomeações aconteceram “considerando as decisões judiciais proferidas pela 1ª
Vara Cível da Comarca de Arcoverde”.
Os
dois novos agentes vem se somar a outra agente de fiscalização de trânsito. Os
três têm autoridade para aplicar multas nos motoristas que cometerem
irregularidades no trânsito. A pouco tempo atrás, a falta de servidores
concursados na fiscalização do trânsito levou ao questionamento do poder de
punir dos contratados e comissionados da Arcotrans.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N° 194/2019
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
ARCOVERDE, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 54, VI, da Lei
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os Princípios Norteadores da
Administração Pública (Art.37 da CF);
CONSIDERANDO as Decisões Judiciais proferidas pela
1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os Candidatos aprovados no
Concurso Público n.º 001/2014, relacionados abaixo:
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO
JUCYVAN FAGNER AMARAL DE
MAGALHÃES
MARCOS ROBERTO LIMA LEÃO
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2019.
MARIA MADALENA SANTOS DE BRITTO
Prefeita
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