O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de
Águas Belas, instaurou inquérito civil público para apurar possíveis
irregularidades no provimento de cargos públicos por meio de concurso. O
procedimento se estende à Prefeitura de Águas Belas e a Câmara dos Vereadores
da cidade.
O
prefeito deve remeter à promotoria, no prazo de 15 dias, o quantitativo, a
qualificação, remuneração e lotação de todos os servidores concursados,
temporários e comissionados; cópia das legislações que criaram os cargos;
identificação dos cargos vagos existentes; bem como previsão e planejamento de
novo concurso público.
A
investigação leva em consideração que o sistema constitucional vigente prevê a
investidura de cargo público ou emprego público deve ser realizado somente
mediante a realização de concurso, salvo os casos relacionados à nomeação de
profissionais para ocupação de cargos comissionados, que são de livre nomeação
e exoneração.
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