quinta-feira, 12 de julho de 2018

Águas Belas: instaurado inquérito civil sobre provimento de cargos públicos


             O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Águas Belas, instaurou inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no provimento de cargos públicos por meio de concurso. O procedimento se estende à Prefeitura de Águas Belas e a Câmara dos Vereadores da cidade.

O prefeito deve remeter à promotoria, no prazo de 15 dias, o quantitativo, a qualificação, remuneração e lotação de todos os servidores concursados, temporários e comissionados; cópia das legislações que criaram os cargos; identificação dos cargos vagos existentes; bem como previsão e planejamento de novo concurso público.

A investigação leva em consideração que o sistema constitucional vigente prevê a investidura de cargo público ou emprego público deve ser realizado somente mediante a realização de concurso, salvo os casos relacionados à nomeação de profissionais para ocupação de cargos comissionados, que são de livre nomeação e exoneração.

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